Legislação
LISTA DE LEIS
Lei Ordinária Nº 388/2026
Norma assinada: 05/03/2026APROVA O CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO EO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE MINAS/MG NO RESPECTIVO CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 100/2001
Norma assinada: 10/09/2001CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC
Decreto Nº 013/2025
Norma assinada: 14/03/2025DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONCECTIVA - CHUVAS INTENSAS COBRADE 13214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
Decreto Nº 012/2025
Norma assinada: 11/03/2025DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS COBRADE 13214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
Moção Nº 001
Norma assinada: 18/03/2026TERMO DE RENÚNCIA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR